(DOC. VP 211.1394.1001.2400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Vencimentos. Reajuste de 28,86%. Integralização do pagamento. Compensação com Lei posterior que reestruturou a carreira. Coisa julgada. Ausência de violação. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no REsp. 1.235.513/al/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.235.513/AL/STJ, Rel. Min. Castro Meira, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a orientação de que «não ofende a coisa julgada [..

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