(DOC. VP 211.2111.0000.0500)

STJ. Agravo interno na reclamação. Alegada inobservância ao paradigma repetitivo. Não cabimento.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl 36.476/SP/STJ, concluiu não caber a reclamação prevista no CPC/2015, art. 988 com o propósito de garantir a observância de entendimento firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos. 2 - Agravo interno não provido.»

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