(DOC. VP 211.2111.0001.1800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 9.706/2019. Ausência de laudo médico oficial. Impossibilidade de análise da situação do agravante. Réu foragido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, assim, inexistindo nos autos ambos os documentos, há óbice ao pleito. Precedentes. 2 - É incompatível com a via estreita do habeas corpus a rediscussão da matéria, tendo em vista que para invalidar a conclusão das instâncias ordinárias seria necessário anali

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