(DOC. VP 211.2131.2249.4558)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Poupança. Valores. Limite. 40 salários mínimos. Impenhorabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que são impenhoráveis os valores até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações. 3 - Agravo interno não provido.

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