(DOC. VP 211.2131.2305.0190)

STJ. Recurso especial. Direito societário. Dividendos mínimos. Acionistas preferencialistas. Alteração estatutária. Inexistência. Realização de assembleia especial. Ratificação. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a deliberação assemblear que determinou o não pagamento de dividendos mínimos aos acionistas titulares de ações preferenciais, para ter eficácia, dependeria de ratificação em assembleia especial. 3 - A realização da assembleia especial de que trata a Lei 6.404/1976, art. 136 tem como fundame

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