(DOC. VP 211.4050.6001.1200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato administrativo. Sociedade de economia mista. Pretensão de reintegração dos empregados públicos aos cargos anteriormente ocupados. Incompetência em razão da matéria da justiça comum. Remessa dos autos à justiça do trabalho. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Incidência da Súmula 282/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de «Ação Anulatória de ato administrativo cumulada com Ação Condenatória de obrigação de fazer e dar (pagar)», proposta pelos ora agravados, contra Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, sucessora da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, objetivando a declaração de nulidade do ato administrati

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