(DOC. VP 211.7204.6003.9500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro da habitação. CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ilegitimidade da seguradora. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). 2 - A discu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote