(DOC. VP 211.7204.6006.1600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Decreto-lei 3.688/1941, art. 34, foi derrogado pelo disposto no CTB, art. 311, «tendo em vista que Código de Trânsito Brasileiro reg

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