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(DOC. VP 212.2505.3004.4000)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Controvérsia. Índole constitucional. Conhecimento. Inviabilidade.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação de competência do STF» (AgInt no AREsp. 974.842/SP/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/2/2017). 2 - A divergência jurisprudencial que enseja o conhecimento do recurso especial é a que g

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