(DOC. VP 212.2505.3004.5800)

STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar. Dispositivos legais. Reprodução de regra constitucional. Exame pelo STJ. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento pela inviabilidade de análise da apontada ofensa ao CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 97, uma vez que reproduzem regras da CF/88, art. 145 e CF/88, art. 150, sendo certo que a interpretação d

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