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(DOC. VP 212.2505.3004.9100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CTN, art. 165. Ausência de prequestionamento. Afronta ao CPC/1973, art. 467. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de revisão de provas. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou (fls. 787-789): «Nas razões do Recurso Especial, a ora agravante alega que o CPC/1973, art. 467, CPC/2015, art. 1.022 e CTN, art. 165 foram violados. A parte insurgente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi afrontado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnad

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