(DOC. VP 212.2505.3004.9200)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. 2 - Sobre a suposta ofensa ao CTN, art. 165 e a aduzida inexistência de isenção tributária, é de se aplicar a Súmula 284/STF, pois não há a indicaçã

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