(DOC. VP 212.2505.3005.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Omissão. Inexistência. Ação anulatória de débito fiscal. Prova pericial. Desnecessidade. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. 2 - Outrossim, o STJ possui firme entendimento no sentido de que «o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamen

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