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(DOC. VP 212.2505.3005.4600)

STJ. Processual civil. Ação declaratória. Pagamento de dívida. Perda do objeto. Extinção do feito. Verbas sucumbenciais. Teoria da causalidade. Sucessora da devedora original. Controvérsia resolvida pelo tribunal de origem à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Tributário, Declaratória ajuizada pela empresa contra o Estado do Goiás, com o fim de ver declarado nulo o débito originário da dívida ativa, em razão de suposta nulidade de citação. 2 - No apelo especial, a controvérsia cinge-se ao inconformismo quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da perda de objeto da causa. 3 - Na espécie, «incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que não há a

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