(DOC. VP 212.2505.3006.1100)

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Execução contra a União. Precatório. Juros de mora. Tema 96/STF da repercussão geral.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Como se verifica dos autos, o STJ deu provimento ao Recurso Especial da parte recorrente para que o TRF da 4ª Região decidisse fundamentadamente sobre a suposta violação da coisa julgada. O acórdão subsequente analisou o tema e o resolveu em sentido contrário à pretensão

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