(DOC. VP 212.2505.3006.1900)

STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente para declarar a parcial inexigibilidade do débito. Requerimento de extinção da execução fiscal. Impossibilidade. Parcelamento. Exclusão. Depósito em juízo. Ausência de comprovação da integralidade dos débitos. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, «e», nessa parte, negou-lhe provimento. 2 - A agravante alega em síntese que ocorreu a violação do CPC/2015, art. 1.022 e que no caso dos autos não incide a Súmula 7/STJ. 3 - No julgamento dos aclaratórios, o Tribunal Regional asseverou: «Os presentes embargos de declaração foram interpostos por BEMACE

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