(DOC. VP 212.2505.3008.2200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de injúria contra funcionário público no exercício da função. Alegada existência de tratamento mais gravoso que o conferido aos adultos. Questão não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inviável o conhecimento originário por esta Corte de questão não apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta desproporcionalidade na aplicação de medida socioeducativa. Ademais, não foi constatada a existência de patente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2 - Agravo regimental desprovido.

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