(DOC. VP 212.2510.0001.2900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido. Execução penal. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Aplicação do percentual de 2/5 (40%) ao invés de 3/5 (60%). Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência das turmas que compõem a Terceira Seção.

1 - A Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime) revogou a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, dispositivo que não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para progressão de regime e modificou a Lei 7.210/1984, art. 112. 2 - No caso, o paciente é reincidente, foi mais recentemente condenado a 6 anos de reclusão pela prática de tráfico de drogas e possui anteriores condenações por roubo e furto. 3 - A Quinta e a

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