(DOC. VP 212.2635.8000.3100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com indenizatória. Violação ao CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI)

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