(DOC. VP 212.2635.8000.5200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de autismo. Limitação de sessões de terapias. Cobrança. Coparticipação. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Violação a Lei 9.656/1998, art. 10, § 4º e CDC, art. 51, IV. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para

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