(DOC. VP 212.2635.8000.7200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de exibição de documentos cumulada com revisional e consignação em pagamento. Cobrança de tarifa tac. Legalidade. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que apontados os dispositivos legais tidos por violados – CDC, art. 39, V, e CDC, art. 51, I e IV, além de o tema relativo à cobrança da tarifa de cadastro ter sido prequestionado. 2 - A orientação do Tribunal de origem em relação à cobrança da tarifa de cadastro está de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, firmada em recurso especial repetitivo e cristalizada na Súmula 566/STJ: «Nos contratos bancários p

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