(DOC. VP 212.2640.7000.3600)
STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não configura omissão a ausência de apreciação direta do mérito da impetração nos casos em que não foi inaugurada a competência desta Corte Superior. 3 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, é cabível o recebimento
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