(DOC. VP 212.2652.9004.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidadade passiva da segunda agravante. Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Tese relacionada com a legalidade da comissão de corretagem. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recursos repetitivos. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Erro grosseiro. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Súmula 83/STJ. 3. Quantum indenizatório razóavel. Entendimentos obtidos da análise do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à legitimidade passiva da segunda agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - É inadmissível agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a apelo especial na hipótese em que a matéria tenha sido julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, s

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