(DOC. VP 212.2652.9004.3700)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito e danos morais. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Não cabimento.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança com repetição de indébito, dano moral. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas não é permitido na via especial. 4 - Agravo interno não provido.

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