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(DOC. VP 212.2652.9006.1000)

STJ. Direito civil e processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Lucros cessantes presumidos. Dano moral. Situações fáticas específicas que ultrapassam mero dissabor. Atraso de seis anos. Configuração. Valor. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. 2 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

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