(DOC. VP 212.2652.9007.1400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que, «não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ» (AgInt no AREsp. 1.459.083/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 26/11/2019). 2 - Agravo interno não provido.

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