(DOC. VP 212.2653.8005.3700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por dano moral e material. Erro médico. Falha na prestação do serviço. Violação do CPC/2015, art. 371. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Da necessidade de inversão do ônus da prova. Do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e do dever de indenizar. Tribunal local que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pensionamento. Formulação de pedido genérico. Possibilidade. Atividade econômica não comprovada. Família de baixa renda. Dependência econômica do genitor falecido. Presunção. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A análise das matérias referentes à alegada má valoração das provas (CPC/2015, art. 371), ao ônus probatório (CDC, art. 14, § 4º, e CPC/2015, art. 37

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