(DOC. VP 212.2653.8005.5400)

STJ. Agravo interno no Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Circunstância que, por si só, não gera dano moral indenizável. Necessidade de retorno dos autos à origem para exame das demais causas de pedir. Agravo interno não provido.

1 - De plano vale pontuar que as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. Precedentes. 3 -

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