(DOC. VP 212.2655.5000.4500)

STJ. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Recurso especial. CTB, art. 123, I (Código Brasileiro de Trânsito). Aquisição de veículos usados para posterior revenda. Transferência de propriedade para a revendedora. Expedição de novo certificado de registro de veículos. Obrigatoriedade.

1. A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, na expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, conforme dispõe o CTB, art. 123, I, ainda quando a aquisição ocorra para fins de posterior revenda. 2. Recurso especial provido, com a consequente denegação da segurança. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Aquisição de veículo automotor usado. Certificado de registro de veículo. Emissão. Obrigatoriedade (REsp 938553/DF/STJ. REsp 1180

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