(DOC. VP 212.2655.9005.0200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal (Decreto-lei 3.688/1941, art. 65). Ilegalidade. Prática de atos libidinosos contra menor de 14 anos. CP, art. 217-A Precedentes desta corte. Acórdão impugnado cassado em parte. Restabelecimento da condenação fixada na sentença, afastada a prescrição. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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