(DOC. VP 220.3030.5775.1418)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Equívoco configurado. Atribuição de efeitos infringentes. Contribuição sindical. CLT, art. 578. Servidores públicos estatutários. Incidência. Embargos de declaração da municipalidade acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental de fls. 445/462, e, no mérito, negar-lhe provimento.

1 - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que não conheceu do agravo regimental da municipalidade diante de vício insanável, consistente na ausência de fundamentação da irresignação. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 3 - No caso, verifica-se que, de fato, resto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote