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(DOC. VP 220.4041.1896.1242)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. 2 - Na inicial do presente mandamus, sustentou-se que, em 01/03/2021, entrou em vigor a Lei 14.132/2021, a qual revogou ex

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