(DOC. VP 220.4251.0807.3869)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Afronta ao CBA, art. 240 e CBA, 244 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.314/MG/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote