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(DOC. VP 220.4251.0948.0570)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar ajuizada na pendência de apelação interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/1973, que denegara o mandado de segurança, visando a cautelar o restabelecimento da antecipação da tutela recursal, concedida em sede de agravo de instrumento e que sequer chegou a ser cumprida. Extinção da medida cautelar, sem Resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Medida Cautelar, ajuizada pela pessoa jurídica contribuinte, ora recorrida, na pendência de Apelação por ela interposta contra a sentença, publicada na vigência do CPC/1973, que denegara o Mandado de Segurança, visando a cautelar o restabelecimento da antecipação da tutela recursal que, em sede de Agravo de Instrumento, deferira a liminar, em mandado de segurança, liminar

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