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(DOC. VP 220.4291.1543.3660)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Jornada de trabalho. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência, por analogia. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e com fundamento em Lei local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravada, servidor público municipal, em face do Município de Corbélia, na qual objetiva «o pagamento de horas extras excedentes a 8ª diária e 44, adicional de insalubridade, adicional de trabalho noturno e seus reflexos nas férias, 13º salário». III - Na forma da jurisprudência do STJ, «a

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