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(DOC. VP 220.5121.2781.4940)

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Utilização do sistema infojud e renajud. Esgotamento dos meios de localização de bens do devedor. Desnecessidade. Efetividade da execução.

I - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp. 1.636.161/PE/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp. 1.582.421/SP/STJ, r

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