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(DOC. VP 220.5191.2258.4793)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Questão de ordem pública. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Responsabilidade contratual. Prescrição decenal. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/2015, art. 1.022 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CP

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