(DOC. VP 220.5230.1220.4355)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Júri. Pronúncia. Negativa de vigência do CPP, art. 413 e CP, art. 121, § 2º, IV. Uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Exclusão da qualificadora pelo tribunal a quo. Impossibilidade. Aptidão jurídica dos elementos referenciados no acórdão atacado para incidência da qualificadora na sua fórmula genérica. Restabelecimento. Bis in idem. Improcedência. Decisão agravada mantida.

Agravo regimental improvido.

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