(DOC. VP 220.5230.1371.0312)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase da dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais definitivas alcançadas pelo período depurador. Possibilidade de exasperação da pena. Ausência de sanção de caráter perpétuo. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agente praticou atos libidinosos contra menor de 14 (quatorze) anos de idade, com presunção absoluta de violência, circunstância que, por si só, afasta a incidência do crime previsto no CP, art. 215-A, em que não há o emprego de violência. Entendimento da Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça. 2 - Inexistiu a alegada aplicação de pena de caráter perpétuo, tendo em vista que várias condenações definitivas foram utilizadas para majorar a pena-base em razão dos

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