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(DOC. VP 220.5230.1603.8716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Considerando o quantum de pena estabelecido - 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão -, a primariedade do Condenado e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, ante a presença de

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