(DOC. VP 220.6221.2145.9695)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de imediato do pagamento mensal das parcelas que lhe são devidas, na conformidade do cronograma anteriormente estabelecido pela Procuradoria-Geral de Justiça, devidamente corrigida desde a data em que deveria ter sido efetuado o respectivo pagamento até a data do efetivo reembolso. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 5

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