(DOC. VP 220.6221.2343.6947)

STJ. processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Gratificação de escolaridade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o recebimento de valores referentes à gratificação de escolaridade sobre o vencimento base do cargo comissionado que compõe os seus proventos de aposentadoria, nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para fixar os honorários sucumbenciais. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «É sabido que o

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