(DOC. VP 220.6221.2633.6976)

STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada nulidade do ato de intimação para se manifestar acerca dos cálculos da contadoria judicial, diante da ausência do nome do advogado da parte embargada. Infringência do CPC/2015, art. 272, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, em que aduz a existência de excesso à execução, em «que o beneficio previdenciário que se pretende rever foi regularmente concedido. Isto porque, à época de sua concessão, vigia a Lei 3.807/1960 (com as alterações introduzidas pelas Leis 5.870/73 e 6.210/75), regulada pelo Decreto 83.080/79, o qual, em seu ar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote