(DOC. VP 220.6221.2734.3463)

STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Valores descontados dos empregados. Devida incidência de contribuição patronal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores descontados dos empregados a título de vale-transporte e auxílio-refeição/alimentação, com a compensação dos valores indevidamente pagos nos últimos 5 anos. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a jurisprudência do STJ já se posicionou, inclusive em seus

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