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(DOC. VP 220.6231.1954.6665)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam. As matérias foram integralmente analisadas pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl. 2.272, e/STJ): «Quanto aos arts. 34 da Lei 7.565/1986 e 8º da Lei 11.182/2005, verifica-se que não foram objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que redunda em ausência de prequestionamento. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, para que se tenha por prequestionada determinada matéria,

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