(DOC. VP 220.6270.1558.2683)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude fático jurídica. Divergência não verificada. Embargos não conhecidos. Omissão não verificada. Mero inconformismo. Prequestionamento. Aclaratórios rejeitados.

1 - A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível com a natureza dos embargos de declaratórios. Precedentes. 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre a afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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