(DOC. VP 220.6270.1834.9232)

STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Tema 96/STF. Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Interpretação controvertida nos tribunais. Incidência da Súmula 343/STF.

I - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS/STJ, relator Ministro Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C acórdão publicado em 04/10/2010, adotou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), correspondente ao Tema 291/STJ. II - No julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS/STF, ocorrido em 19/04/2017, com r

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