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(DOC. VP 220.6270.1931.7619)

STJ. embargos de declaração. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Provimento

1 - Trata-se de Embargos de Declaração em que se alega omissão do julgado, sob o fundamento de que não se apreciou o pedido de remessa dos autos para a Segunda Seção, a fim de analisar a divergência quanto ao AgInt nos EDcl no Resp 1.514.282/RS. 2 - Havia pronunciamento anterior não recorrido, da lavra do eminente Min. Napoleão Nunes, no sentido de que, após o pronunciamento da Corte Especial do STJ no que tange à divergência apontada com os paradigmas das Segunda e Quinta Turmas

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