(DOC. VP 220.6291.2704.2122)

STJ. previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva. Acidente de segurado. Empresa empregadora. Ressarcimento de valores ao INSS pelo pagamento de benefícios previdenciários. Bis in idem com o pagamento das contribuições sat/rat. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Conforme a Lei 8.213/1991, art. 120 a Contribuição para o SAT não exime o empregador de ser responsabilizado, em ação regressiva, por culpa em acidente de trabalho. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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