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(DOC. VP 220.6301.2398.3665)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado sob o regime de construção por administração. Lei 4.591/64. Não aplicação. Administração da obra e recebimento de valores a cargo da ré. Aplicação do CDC. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embora não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento

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